Termos e Condições de Utilização (TCU)

Última atualização: 15 de junho de 2026

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1. Objeto

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Os presentes Termos e Condições de Utilização regem o acesso e a utilização do software Hui Zhen, acessível através do endereço my.huizhen.app.

Qualquer utilização do software implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos e Condições de Utilização.

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2. Apresentação do serviço

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Hui Zhen é uma plataforma online destinada a fornecer informações, recursos e ferramentas relacionados com a acupuntura, a medicina tradicional chinesa (MTC) e os sistemas de pontos Tung.

Dependendo do plano subscrito, o software pode disponibilizar, nomeadamente:

um diretório de pontos de acupuntura;
modelos anatómicos 3D;
ferramentas de apoio à observação e à análise;
ferramentas de apoio à reflexão clínica;
a gestão de processos de pacientes;
qualquer funcionalidade adicionada posteriormente.
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3. Condições de acesso

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O utilizador deve:

ter pelo menos 18 anos de idade ou dispor de autorização do seu representante legal;
fornecer informações exatas durante o registo;
manter as suas informações atualizadas;
preservar a confidencialidade das suas credenciais.

O utilizador é o único responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

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4. Conta pessoal

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Cada conta é estritamente individual.

O utilizador compromete-se a não:

partilhar as suas credenciais;
ceder o seu acesso a terceiros;
revender a sua subscrição;
permitir a utilização da sua conta por várias pessoas.

A Meridiano Boreal Lda poderá suspender ou eliminar qualquer conta utilizada em violação desta regra.

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5. Utilização autorizada

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O utilizador beneficia de um direito limitado, pessoal, não exclusivo e intransmissível de acesso ao software.

Este direito é concedido apenas para uma utilização em conformidade com os presentes Termos e Condições.

Não é transferido qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizador.

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6. Utilização proibida

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É estritamente proibido:

copiar ou reproduzir a totalidade ou parte do software;
extrair dados de forma massiva;
constituir uma base de dados concorrente;
efetuar scraping;
utilizar robots ou scripts automatizados;
contornar as limitações técnicas;
tentar aceder a áreas não autorizadas;
perturbar o funcionamento do serviço;
efetuar engenharia reversa (reverse engineering);
descompilar ou desassemblar o software;
treinar ou alimentar um sistema de inteligência artificial a partir do conteúdo do Hui Zhen;
redistribuir as informações do software;
publicar os conteúdos noutras plataformas;
revender ou comercializar as informações obtidas através do Hui Zhen.
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7. Dados científicos e pedagógicos

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As informações fornecidas no Hui Zhen têm uma finalidade informativa, pedagógica e documental.

Os conteúdos podem provir de diferentes escolas, tradições ou interpretações da acupuntura e da medicina tradicional chinesa.

O utilizador reconhece que certas informações podem ser objeto de debate ou de abordagens divergentes.

Não é fornecida qualquer garantia de exatidão absoluta.

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8. Ferramentas de apoio à decisão

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As funcionalidades de apoio à observação, de apoio à análise ou de apoio ao diagnóstico constituem apenas ferramentas de assistência.

Nunca substituem:

o julgamento profissional;
o exame clínico;
a análise pessoal do utilizador;
o parecer de um profissional de saúde qualificado.

O utilizador permanece o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas.

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9. Responsabilidade profissional

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A utilização do software não confere qualquer qualificação profissional.

O utilizador é o único responsável:

dos seus atos terapêuticos;
das suas consultas;
dos seus diagnósticos;
dos seus tratamentos;
das suas recomendações;
das consequências das suas decisões.

A Meridiano Boreal Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer dano resultante, direta ou indiretamente, da utilização do software.

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10. Dados dos pacientes

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As funcionalidades de gestão de pacientes são fornecidas como uma ferramenta técnica.

O utilizador permanece o único responsável:

dos dados que regista;
da sua exatidão;
da sua legalidade;
do cumprimento dos regulamentos aplicáveis.

O utilizador garante que possui todas as autorizações necessárias para registar e processar os dados dos seus pacientes.

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11. Segurança

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O utilizador compromete-se a:

utilizar uma palavra-passe robusta ;
proteger os seus acessos ;
comunicar imediatamente qualquer compromisso da sua conta ;
não tentar comprometer a segurança do serviço.

Qualquer tentativa de intrusão ou de contorno dos mecanismos de segurança poderá resultar na eliminação imediata da conta.

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12. Disponibilidade

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O software é fornecido "tal como está".

A Meridiano Boreal Lda não garante:

uma disponibilidade permanente ;
a ausência de erros ;
a ausência de interrupções ;
a compatibilidade com todos os equipamentos ou navegadores.

Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou motivos técnicos.

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13. Salvaguardas

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Embora a Meridiano Boreal Lda implemente medidas razoáveis de salvaguarda, o utilizador continua a ser responsável por conservar qualquer informação que considere essencial.

A empresa não garante a ausência total de perda de dados.

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14. Propriedade intelectual

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A totalidade do software Hui Zhen e dos seus conteúdos está protegida pelas leis relativas à propriedade intelectual.

Estão nomeadamente protegidos:

os textos;
as ilustrações;
os modelos 3D;
as bases de dados;
os esquemas ;
os conteúdos pedagógicos;
os algoritmos;
as interfaces;
as marcas;
os logótipos.

Qualquer utilização não autorizada poderá dar lugar a procedimentos cíveis ou criminais.

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15. Suspensão ou eliminação da conta

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A Meridiano Boreal Lda pode suspender ou eliminar uma conta a qualquer momento em caso de:

de fraude;
de partilha de licença;
de violação dos presentes Termos e Condições;
de utilização abusiva do serviço;
de tentativa de extração de dados;
de violação da segurança do sistema;
de utilização contrária à lei.

A suspensão ou eliminação pode ocorrer sem aviso prévio.

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16. Limitação de responsabilidade

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Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Meridiano Boreal Lda não poderá exceder o montante total pago pelo utilizador durante os doze meses anteriores ao evento que deu origem ao litígio.

A Meridiano Boreal Lda não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, perda de exploração, perda de receitas, perda de clientela, perda de dados ou danos à imagem.

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17. Alteração dos Termos e Condições

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A Meridiano Boreal Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As novas versões serão aplicáveis a partir da sua publicação.

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18. Lei aplicável

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Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência dos tribunais portugueses, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores.