Acordo de processamento de dados (DPA)
Última atualização: 15 de junho de 2026
1. Objeto
O presente Acordo de Processamento de Dados («DPA») regula o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização das funcionalidades de gestão de pacientes disponibilizadas pela Hui Zhen.
Este complementa as Condições Gerais de Venda, as Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade.
2. Partes
O presente acordo é celebrado entre:
Meridiano Boreal Lda
Rua Padre Manuel Laranjeira, Loureiro, 3720-000, Portugal
NIF: 519 192 747
(doravante designado por «Hui Zhen»)
e
O utilizador do plano Pro
(doravante designado por «Cliente»).
3. Funções das partes
Relativamente aos dados dos pacientes:
- o Cliente atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento;
- A Hui Zhen atua na qualidade de Subcontratante.
O Cliente determina, por si só:
- as finalidades do tratamento;
- as categorias de dados registados;
- as pessoas em causa;
- os prazos de conservação escolhidos.
-
4. Objeto do tratamento
A Hui Zhen disponibiliza uma plataforma que permite, nomeadamente:
- o registo de processos de pacientes;
- a conservação de observações clínicas;
- a consulta de dados registados;
- a gestão de informações relativas às consultas.
-
5. Natureza dos dados tratados
Os dados tratados podem incluir:
- identidade do paciente;
- dados de contacto;
- antecedentes;
- sintomas;
- observações;
- tratamentos;
- notas clínicas;
- dados de saúde na aceção do RGPD;
- qualquer outra informação registada voluntariamente pelo Cliente.
-
6. Obrigações do Cliente
O Cliente garante:
- dispor de uma base legal válida para tratar os dados;
- informar os titulares dos dados em conformidade com o RGPD;
- recolher todo o consentimento necessário;
- cumprir todas as suas obrigações legais.
O Cliente permanece o único responsável pelo conteúdo dos dados registados.
7. Obrigações da Hui Zhen
A Hui Zhen compromete-se a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço;
- implementar medidas de segurança razoáveis;
- limitar o acesso a pessoas autorizadas;
- preservar a confidencialidade dos dados;
- notificar violações de dados quando tal notificação for legalmente exigida.
-
8. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza a Hui Zhen a recorrer aos subcontratantes técnicos necessários ao funcionamento do serviço.
Estes subcontratantes podem incluir, nomeadamente:
- Supabase (base de dados e infraestrutura);
- Stripe (pagamentos);
- fornecedores de cloud utilizados pela Supabase;
- prestadores de serviços de segurança;
- prestadores de serviços de cópias de segurança.
A lista de subcontratantes poderá evoluir de acordo com as necessidades técnicas do serviço.
9. Segurança
A Hui Zhen implementa medidas de segurança razoáveis que incluem, nomeadamente:
- autenticação de utilizadores;
- controlo de acessos;
- encriptação de comunicações via HTTPS;
- monitorização de segurança;
- cópias de segurança técnicas quando disponíveis.
O Cliente reconhece que nenhuma medida de segurança garante uma proteção absoluta.
10. Violação de dados
Em caso de violação de dados pessoais de que a Hui Zhen tenha conhecimento e que seja suscetível de apresentar um risco para os titulares dos dados, a Hui Zhen notificará o Cliente num prazo razoável após a deteção.
11. Assistência RGPD
Na medida do razoavelmente possível, a Hui Zhen poderá assistir o Cliente no cumprimento de:
- aos pedidos de acesso;
- aos pedidos de apagamento;
- aos pedidos de retificação;
- às obrigações legais do RGPD.
Esta assistência poderá estar sujeita a custos caso o pedido exija uma intervenção significativa.
12. Conservação e eliminação
Aquando do cancelamento da conta ou a pedido do Cliente, a Hui Zhen poderá eliminar os dados armazenados após o termo dos prazos técnicos necessários para o encerramento do serviço.
Podem subsistir temporariamente cópias de segurança técnicas residuais.
13. Limitação de responsabilidade
O Cliente permanece o único responsável por:
- da legalidade dos tratamentos;
- das informações registadas;
- das decisões tomadas com base nos dados.
A responsabilidade total da Hui Zhen relativa ao tratamento de dados não poderá exceder o montante pago pelo Cliente durante os doze meses anteriores ao evento em causa.
14. Lei aplicável
O presente acordo é regido pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis.